Os contratos têm validade jurídica?
Contratos e Assinaturas — atualizado em 15/09/2026
Sim. O sistema de assinaturas digitais da GOFOTÓGRAFO está em conformidade com a Lei 14.063/2020, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas no Brasil.
O que garante a validade jurídica
Cada assinatura coletada pelo sistema captura e armazena:
Identificação do signatário:
- Nome completo
- CPF ou CNPJ (quando fornecido)
Rastreabilidade técnica:
- Endereço IP no momento da assinatura
- Cidade, região e país via geolocalização do IP
- Provedor de internet (ISP)
- Tipo de dispositivo (celular, tablet, desktop)
- Navegador e sistema operacional utilizado
- Resolução da tela
Integridade do documento:
- Hash SHA-256 calculado sobre o conteúdo do contrato
- Snapshot imutável do conteúdo no momento da primeira assinatura
- Qualquer alteração posterior ao conteúdo é detectável automaticamente
Certificação:
- Certificado digital único de 64 caracteres por assinatura
- Token de validação de 48 caracteres
- Timestamp exato com fuso horário da assinatura
- Imagem da assinatura desenhada armazenada
Consentimento:
- Texto completo do termo de consentimento aceito
- IP registrado no momento da aceitação
Log de auditoria
Todas as ações relacionadas ao contrato ficam registradas no log de auditoria:
- Data e hora de envio para assinatura
- Data e hora de cada assinatura coletada
- Tentativas de acesso ao link
O que isso significa na prática
Um contrato assinado digitalmente pela GOFOTÓGRAFO tem o mesmo peso jurídico de uma assinatura eletrônica avançada, podendo ser usado como prova documental em disputas civis.
⚠️ Contratos com status Assinado ou Parcialmente assinado não podem ser excluídos do sistema, pois possuem validade jurídica. Apenas rascunhos e contratos não assinados podem ser deletados.
💡 Para maior segurança, sempre mantenha o cliente vinculado ao contrato com e-mail e CPF cadastrados — isso fortalece a cadeia de identificação em caso de contestação.